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  Lei Ordinária 4.642/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI A CONSTRUIR UM CANIL/GATIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 03/01/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 125/2021
Nº do Processo:   2532
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67

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