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  Lei Ordinária 4.666/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 03/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 245/2021
Nº do Processo:   3738
Ano do Processo:   2021

Autoria

Marcelo Rosa

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67

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