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  Lei Ordinária 4.669/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEGUROS" NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 03/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 255/2021
Nº do Processo:   3875
Ano do Processo:   2021

Autoria

Rosana Pinheiro

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