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  Lei Ordinária 4.678/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.672/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2022
Local de Publicação: DOLM/ES
Data de Publicação: 18/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2022
Nº do Processo:   213
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.672/2022 14/02/2022ALTERAArt. 11
Lei Ordinária4.672/2022 14/02/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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