Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM MÓVEL PÚBLICO, COM VISTAS A EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA PRAÇA IRINEU JOSÉ VICENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 28/04/2022