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  Lei Ordinária 4.712/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETEC R$ 5.401,000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 26/05/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2022
Nº do Processo:   1019
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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