Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer em estabelecimentos comerciais, bancários, lotéricos e serviços similares no Município de Guarapari/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 07/06/2022