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  Lei Ordinária 4.748/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O RESGATE DE FORO DE ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 04/10/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2022
Nº do Processo:   2012
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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