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  Lei Ordinária 4.749/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA “BLOCO PAREDÃO DO ÍNDIO”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 04/11/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/2022
Nº do Processo:   1553
Ano do Processo:   2022

Autoria

Oldair Rossi

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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