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  Lei Ordinária 4.768/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PESTALOZZI - VALOR: R$ 100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 15/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 177/2022
Nº do Processo:   2713
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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