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  Lei Ordinária 4.763/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2022
Nº do Processo:   1356
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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