Ementa: Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Guarapari.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.619/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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