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  Lei Ordinária 4.801/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4790/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 09/03/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2023
Nº do Processo:   380
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023ALTERAO quadro de detalhamento da despesa - QDD

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