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  Lei Ordinária 4.803/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARI-ES - VALOR: R$ 100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 11/04/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2023
Nº do Processo:   325
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

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