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  Lei Ordinária 4.812/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 4636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 27/04/2023
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2023
Nº do Processo:   232
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária4.636/2021 27/12/2021INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 3°
Lei Ordinária4.636/2021 27/12/2021MENCIONAincisos I e II, do caput do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88 Inciso V

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