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  Lei Ordinária 4.814/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PESTALOZZI - VALOR: R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 04/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2023
Nº do Processo:   767
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAexercício financeiro de 2023
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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