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  Lei Ordinária 4.820/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: FIXA O NOVO VALOR MONETÁRIO REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2023
Nº do Processo:   1100
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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