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  Lei Complementar 144/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/07/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2023
Nº do Processo:   367
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2017 10/10/2017INCLUICoordenação de Serviço de Acolhimento Familiar na SETAC
Lei Complementar102/2017 10/10/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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