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  Lei Ordinária 4.850/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA MACARIO MAI NETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 24/07/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2023
Nº do Processo:   1589
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V; inciso XXV do Art. 22

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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