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  Lei Ordinária 4.858/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.827/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/08/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 14/08/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 111/2023
Nº do Processo:   1682
Ano do Processo:   2023

Temas

BENEFÍCIOS

Anexos

Descrição:
Suspensão da eficácia

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.827/2023 15/06/2023ALTERA§ 1º do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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