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  Resolução 799/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCE O INCISO V AO § 5º DO ART. 103 DA RESOLUÇÃO nº 004/1997 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 19/09/2023
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Dados da Proposição   Projeto de Resolução 279/2023
Nº do Processo:   2426
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997INCLUIV ao § 5º do art. 103

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