Ementa: AUTORIZA A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM SERVIÇO DE ENFERMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N° 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 28/09/2023