Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SEMSA - R$ 1.394.604,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/12/2023