Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, TENDO POR FINALIDADE A APURAÇÃO DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS PELA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 18/12/2023