Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/01/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 11/01/2024