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  Lei Ordinária 4.939/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRECHE ALEGRIA - VALOR: R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 29/02/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2024
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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