Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SETAC - VALOR: R$ 350.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2024
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2024
Nº do Processo:   440
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.