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  Lei Ordinária 4.947/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SEMSA - VALOR: R$ 814.604,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2024
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 02/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2024
Nº do Processo:   443
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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