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  Lei Ordinária 4.956/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PESTALOZZI - VALOR: R$ 200.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 22/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2024
Nº do Processo:   616
Ano do Processo:   2024

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