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  Lei Ordinária 5.004/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 13/08/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2024
Nº do Processo:   1768
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária4.934/2024 02/01/2024MENCIONAArt. 88, inciso V

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