Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente ao Decreto Municipal nº 626/2020, durante o período de calamidade pública decretado no âmbito do Município de Guarapari em razão da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/09/2024
Local de Publicação: DOME
Data de Publicação: 14/10/2024