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  Lei Ordinária 5.015/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.258/1990, em seus respectivos artigos os artigos 182, V e VI , 183 III, e 184 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/09/2024
Local de Publicação: DOME
Data de Publicação: 14/10/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2024
Nº do Processo:   1400
Ano do Processo:   2024

Autoria

Marcelo Rosa

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 67
Lei Ordinária1.258/1990 17/12/1990ALTERAincisos V e VI do art. 182; inciso III do art. 183; art. 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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