Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES SIMPLIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 26/12/2024