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  Lei Ordinária 5.047/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2025
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 11/04/2025
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2025
Nº do Processo:   1188
Ano do Processo:   2025

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