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  Lei Ordinária 2.181/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação do inciso III, do art. 239 da Lei nº 1258/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2002

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Lei Ordinária1.258/1990 17/12/1990REVOGAINCISO III DO ART. 239

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