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  Lei Ordinária 5.056/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Emenda Parlamentar 40970001
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 28/05/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2025
Nº do Processo:   1523
Ano do Processo:   2025

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