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  Lei Ordinária 5.069/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÕES E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 07/07/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2025
Nº do Processo:   1542
Ano do Processo:   2025

Autoria

Sabrina Astori

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