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Lei Ordinária 5.095/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/09/2025

Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 11/09/2025

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 80/2025

Nº do Processo: 1687

Ano do Processo: 2025

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Rosana Pinheiro;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui

Sobre

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