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  Lei Ordinária 5.102/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI A “SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 30/09/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2025
Nº do Processo:   3106
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vinicius Lino;

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