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  Lei Ordinária 5.122/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI ("NAMING RIGHTS") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/11/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 129/2025
Nº do Processo:   2466
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vinicius Lino;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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