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  Lei Ordinária 5.145/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI DO “DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 23/12/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 218/2025
Nº do Processo:   3888
Ano do Processo:   2025

Autoria

Izac Queiroz;

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