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  Lei Ordinária 5.152/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Estabelece a Av. Joaquim da Silva Lima no Centro de Guarapari como área permanente de atividades culturais para a realização de eventos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 05/01/2026
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 227/2025
Nº do Processo:   3993
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rosana Pinheiro;

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