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  Lei Ordinária 5.177/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "DEFESA PESSOAL PARA MULHERES" NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/03/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/04/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 174/2025
Nº do Processo:   3200
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rosana Pinheiro;

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