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  Lei Ordinária 5.200/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 01/06/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2026
Nº do Processo:   1389
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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