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  Lei Ordinária 5.211/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Acresce à Lei 4.665/2022 que versa sobre a Semana Municipal de Combate à Violência Contra as Mulheres.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 25/06/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2026
Nº do Processo:   1335
Ano do Processo:   2026

Autoria

Rosana Pinheiro;

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