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  Lei Ordinária 5.214/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA AVENIDA DO PROGRESSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 02/07/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2026
Nº do Processo:   1402
Ano do Processo:   2026

Autoria

Oldair Rossi;

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