Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 21/07/2026