Ementa: INCLUI ARTIGOS 147-A E 147-B NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.258 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/07/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 23/07/2026