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  Lei Ordinária 2.358/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição da gratificação de qualificação (GQ) aos servidores efetivos do Município e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 11/12/2003

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Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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