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  Lei Ordinária 2.359/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1965/2000, de 19 de maio de 2000 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2003

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Lei Ordinária1.965/2000 19/05/2000ALTERA§ 33 DO ART. 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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